TJ determina prosseguimento de ação penal instaurada contra proprietários de farmácia

Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o fundamento de que Francisco Mas teria praticado os crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (fl. 7).

O procedimento do júri e a aplicação do Art. 397 do Código de Processo Penal

Segundo o voto, "os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento

Controladores pedem abertura de ação penal contra o comandante da Aeronáutica

Criminal. RHC. Formação de Quadrilha. Prescrição pela pena em Perspectiva.

Revogada prisão preventiva de acusada de tráfico que teve filho na penitenciária

econômica e da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal, sendo necessária a demonstração da incidência desses pressupostos

HC. Organização criminosa. Tortura. Corrupção. Extorsão. Peculato.

Interceptação telefônica deferida pelo prazo de trinta dias consecutivos. Integrantes da quadrilha são, em grande parte, policiais civis.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo

Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual

civil quanto na penal, tem sido recorrentemente analisada – e rechaçada – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Estupro. Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade. Violência real. Vítima menor de 14 anos.

Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.

a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado da c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de

O Direito Fundamental à Previdência Social: Uma análise à luz do Entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à previdência social - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, no que pertine às instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, de maneira plena, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo Texto Constitucional. Denota-se, desta sorte, que, ultrapassando a simples positivação dos direitos sociais, o que traduz estágio imprescindível ao processo de afirmação constitucional e que afigura como pressuposto indispensável à perseguição de sua eficácia jurídica, recai sobre o Ente Estatal, independente da esfera, o inafastável liame institucional consistente em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade de permitir, ao indivíduo, nas situações de injustificável inadimplemento da obrigação, que tenham eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se refere às entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.

Conselheiro do tribunal de contas. Afastamento do cargo.

Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Denúncia parcialmente recebida.

Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal, pois os precedentes assentam no sentido de reconhecer a concessão apenas

Criminal. HC. Usurpação de Minério. Writ Contra Indeferimento de Liminar.

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que o parágrafo único do artigo 100 do CPC

Aprovada no Senado, reforma na Lei de Execução Penal combate superlotação carcerária

País tem metade das vagas necessárias para acomodar população carcerária.